Presos poderão receber atestado anual com a pena a cumprir
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)realiza na quarta-feira (9), às 10h, a segunda reunião da convocação extraordinária para analisar quatro projetos, entre eles o que determina que todos os presos recebam, anualmente, um atestado contendo o restante da pena a cumprir. O relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), é favorável à matéria.
O objetivo da proposta, já aprovada pela Câmara, é o de evitar que detentos que já cumpriram a pena continuem presos, situação comum hoje em dia. Com a informação sobre a pena que ainda resta, argumenta o autor do projeto, deputado Ricardo Barros, o detento poderá planeja sua vida quando retornar ao convívio social. De acordo com o projeto, a não emissão do atestado pode levar à responsabilização da autoridade competente.
A CCJ, presidida pelo senador Edison Lobão (PFL-MA), também deve votar, em caráter terminativo, projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que obriga policiais militares ou civis, entre outros agentes públicos de segurança, a se identificar ostensivamente durante passeatas e outras manifestações públicas. Segundo Mercadante, a medida tem por finalidade evitar excessos, tendo em vista que a dificuldade na identificação torna difícil a punição dos policiais que são complacentes com excessos ou aqueles que abusam no uso de violência contra os cidadãos.
O relator da matéria, Demostenes Torres, que ofereceu substitutivo ao projeto, argumenta que num Estado democrático de direito é fundamental a identificação dos agentes públicos, sobretudo nas atividades relacionadas à segurança pública.
-Nada mais coerente que, em operações de controle e manutenção da ordem pública, os servidores dos órgãos de segurança possam ser facilmente identificáveis, desde que isso não comprometa o trabalho de investigação ou de inteligência. Para as atividades ostensivas, a identificação plena dos agentes se faz fundamental-, afirma o senador.
O substitutivo estabelece ainda que, sempre que possível, as ações de controle da ordem pública deverão ser filmadas para avaliação da atuação individual dos policiais, ressalvado o sigilo necessário para algumas atividades e investigações policiais.
Cabe ainda à CCJ avaliar o projeto de lei do governo federal que determina que os servidores públicos que respondem judicialmente pelos estados e pelo Distrito Federal sejam intimados pessoalmente para representarem as unidades da federação em juízo. O governo justifica o tratamento especial concedido a pessoas jurídicas de direito público pelo grande volume de processos que envolvem o Poder Público e pelo número insuficiente de servidores para desempenhar essa função.
-O poder público é, muitas vezes, flagrado em deserção da defesa dos interesses públicos, especialmente quando a representação é cometida a um conjunto de procuradores. Ora, a intimação por carta registrada haverão sempre de encontrar o procurador responsável pelo processo-, analisa o relator na CCJ, senador Pedro Simon (PMDB-RS), que apresentou substitutivo para incluir a representação judicial também dos Poderes Legislativo e Judiciário, por meio dos procuradores federais.
Como o projeto já foi aprovado pela Câmara, caso o Senado aprove a alteração sugerida por Simon, a matéria terá que ser submetida a nova análise dos deputados.
-Se o Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo, dispõe de autonomia administrativa, são eles que devem responder em juízo sobre as conseqüências dessa gestão, sendo que, em caso de condenação pecuniária, a verba decorrente evidentemente será à conta do seu próprio orçamento. O substitutivo recoloca a autonomia e a independência dos poderes no seu devido patamar-, pondera Simon.
O último item da pauta da CCJ é o projeto de lei de Mercadante que obriga os órgãos competentes a publicar as informações sobre licenciamento ambiental na Internet. O relator, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), é favorável, com uma emenda à matéria, que tramita terminativamente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) .
07/07/2003
Agência Senado
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