CCJ aprova criação de fundo para educação profissional
A proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional recebeu nesta quarta-feira (10) parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), ainda tem de passar por votação no Plenário do Senado.
O relator do texto na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defendeu a aprovação da proposta (PEC 24/05), mas divergiu quanto a uma das fontes de financiamento do novo fundo - a proposição original prevê o uso de parte dos recursos destinados ao "Sistema S". A fim de permitir que a matéria fosse aprovada agora na CCJ, Paim e Demóstenes anunciaram um acordo para que a discussão sobre o financiamento seja realizada posteriormente, em Plenário.
Ambos os parlamentares destacam a importância da educação profissional para os jovens de renda mais baixa, "para os quais a universidade representa um sonho mais distante", conforme afirma Demóstenes em seu relatório. O senador por Goiás ressalta ainda que "as oportunidades de acesso a esses cursos deixam muito a desejar". Já Paim menciona a redução, constatada nos últimos anos, das matrículas nos cursos profissionais de nível médio: as matrículas de 2005, por exemplo, seriam um quinto das realizadas no início da década de 1990.
A proposta de Paim determina que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional sejam distribuídos aos estabelecimentos de ensino públicos e privados que estiverem conveniados, "na proporção do número de alunos matriculados nessa modalidade de ensino, considerada, ainda, a diferenciação por cursos". Em outro item, a PEC prevê que as instituições beneficiadas pelo fundo têm de assegurar a oferta gratuita de vagas em seus cursos, "na proporção dos recursos recebidos". O texto também prevê a criação de um conselho consultivo e de acompanhamento, formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, o que, segundo Demóstenes, garante "a boa aplicação" dos recursos do fundo.
Financiamento
A proposição original previa as seguintes fontes de recursos para o novo fundo: 2% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 3% da arrecadação das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); e 30% da arrecadação das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical - o chamado Sistema S.
A discordância de Demóstenes quanto à proposta reside nessa última fonte. Ele lembra, em seu relatório, que o Sistema S envolve as entidades ligadas à indústria (Sesi e Senai), ao comércio e aos serviços (Sesc e Senac), à agropecuária (Senar), ao transporte (Sest e Senat) e às cooperativas (Sescoop), e também às entidades de apoio às micro e pequenas empresas (Sebrae). E afirma que essas entidades realizam um "precioso e indispensável trabalho" de serviço social e de educação profissional. Para substituir essa fonte de financiamento, Demóstenes sugeriu aumentar de 3% para 7% as contribuições provenientes do PIS e do Pasep - que, aliás, são a principal fonte de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
10/12/2008
Agência Senado
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