CCJ APROVA CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS E CEM NOVAS VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL
A convocação extraordináriado Congresso Nacional pode resultar no aprimoramento dos trabalhos da Justiça Federal.Depois de serem aprovados na Câmara dos Deputados no início deste mês, um projeto delei e uma proposta de emenda à Constituição que, entre outras coisas, possibilitam acriação de juizados especiais e cem novas varas na Justiça Federal receberam nestaquarta-feira (dia 27) parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça eCidadania (CCJ) do Senado. O projeto, relatado pelo senador Francelino Pereira (PFL-MG),cria varas de execução fiscal e cíveis na Justiça Federal de primeiro grau,distribuídas pelas suas cinco regiões. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ),autor do projeto, a medida é indispensável à continuidade dos serviços e pode evitarprejuízos à Fazenda Nacional. - A aprovação da proposta representa providênciaurgente e correta, no sentido de permitir a adequada prestação da Justiça no Brasil,abrindo caminho para uma reforma do Judiciário realmente eficaz - defendeu Francelino,que forneceu dados do aumento da demanda sobre a Justiça, decorrente, segundo ele, docrescimento da atividade econômica e do aumento da consciência de cidadania. Por meio deproposta de emenda à Constituição, encaminhada pela Presidência da República, aJustiça Federal poderá criar juizados especiais. Segundo o relator, senador JoséFogaça (PMDB-RS), a medida preenche uma lacuna da Constituição de 1988, pois osjuizados especiais já existem no âmbito da Justiça dos estados. - Há grande número decasos, relacionadas a causas federais, que podem ser resolvidos em juizados especiais emprocessos rapidíssimos, possibilitando aos cidadãos que seus direitos sejam atendidos -afirmou Fogaça. Além disso, a proposta subdivide a competência para julgar os habeascorpus. Desse modo, passa a ser do STJ a prerrogativa de analisar os habeas corpus em quehaja tribunal envolvido como parte da ação. - Essa é uma boa idéia, que já havia sidomanifestada pelo ex-ministro Nelson Jobim, agora apresentada por iniciativa do ex-ministroe senador Iris Rezende (PMDB-GO) - afirmou o presidente da CCJ, Bernardo Cabral (PFL-AM),sobre os antigos ocupantes da pasta da Justiça. Ambas as propostas foram aprovadas pelacomissão por unanimidade.
27/01/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
FRANCELINO PEREIRA DEFENDE CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL
CCJ APROVA CRIAÇÃO DE VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL
CCJ aprova novas varas na Justiça do Trabalho e a criação de 560 cargos de Advogado da União
PLENÁRIO APROVA CRIAÇÃO DE VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESTADOS DO SUL
Juizados especiais para a Justiça Federal são aprovados pelo Senado
PLENÁRIO ADIA CRIAÇÃO DE 35 NOVAS VARAS DA JUSTIÇA