CCJ APROVA CRIAÇÃO DE VARAS NA JUSTIÇA FEDERAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou hoje (dia 17) parecer do relator, senador Esperidião Amin (PPB-SC), favorável ao projeto de lei de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça que cria nova estrutura para a Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região. Caso a matéria seja aprovada também em plenário, serão criadas 50 varas, com os respectivos cargos de juiz federal e de juiz federal substituto.
Do total de 50 novas varas a serem criadas, 16 passarão a funcionar no Rio Grande do Sul, 15 no Paraná e sete em Santa Catarina. As 12 restantes, sem localidade especificada, serão implantadas gradativamente, de acordo com as necessidades do serviço e a critério do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Alegando inconstitucionalidade, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) apresentou voto em separado suprimindo o inciso que criava as 12 varas sem especificação de localidade. Seu voto foi rejeitado pela maioria dos senadores da CCJ, que preferiram acompanhar o parecer do relator.
Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Romeu Tuma (PFL-SP), Francelino Pereira (PFL-MG), Ramez Tebet (PMDB-MS) e José Fogaça (PMDB-RS) defenderam a aprovação do projeto. Ao apresentar o seu relatório, o senador Esperidião Amin disse que "o poder de relocalizar varas é um ato de sensatez administrativa".
17/06/1998
Agência Senado
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