Juizados especiais para a Justiça Federal são aprovados pelo Senado



Em regime de urgência, o Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 27) projeto oriundo da Câmara instituindo na Justiça Federal juizados especiais cíveis e criminais para processar e julgar feitos relativos a infrações de menor potencial ofensivo. A matéria agora vai à sanção presidencial.

Pelo projeto, essas infrações são definidas como os crimes a que a lei impõe pena máxima de dois anos ou multa. Ficou estabelecido que competirá a esses juizados processar, conciliar, julgar e executar sentenças nas causas da Justiça Federal que atinjam até 60 salários mínimos.

O Plenário também decidiu que não se incluirão na competência desses juizados ações de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, execuções fiscais e por improbidade administrativa, e demandas sobre direitos difusos. Foi relator da matéria, com parecer favorável, o senador Osmar Dias (sem partido-PR).

27/06/2001

Agência Senado


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