CCJ aprova criação de programa de assistência a testemunha ameaçada
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acaba de aprovar o PLC 86/07, que cria o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Relator da matéria, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ressaltou que o programa poderá contribuir para agilizar a tramitação de processos criminais que envolvam a proteção de pessoas que colaboram com a Justiça.
Na mesma reunião, o presidente da CCJ, Marco Maciel (DEM-PE), concedeu vista coletiva ao PLS 86/05, que prevê responsabilização de gestores de bancos que administram fundos constitucionais por atos de improbidade administrativa. O relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), apresentou parecer pelo arquivamento da matéria por considerar o projeto injurídico - "por não inovar o ordenamento jurídico" -, tratando de norma já prevista na legislação brasileira.
Autor da matéria, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) reconheceu a existência de legislação pertinente, mas argumentou que os gestores dos fundos constitucionais, quando cometem improbidade administrativa, na prática têm se livrado de punição, sendo necessária a complementação na lei vigente. A matéria deve voltar à pauta na próxima reunião da CCJ.
13/02/2008
Agência Senado
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