CCJ APROVA PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA
Projeto aprovado nesta terça-feira (dia 22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania permite ao governo federal instituir programas de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas. Além disso, abre a possibilidade para que seja concedido perdão judicial ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado voluntariamente com a investigação criminal. Para o relator do projeto, senador Romeu Tuma (PFL-SP), os sistemas de proteção a testemunhas fortalecem os direitos humanos, e criam facilidades para investigações criminais.- O projeto representa o equilíbrio entre o interesse do estado, que tem o direito de punir, mas depende de prova; e o da vítima e da testemunha, que por falta de segurança, às vezes se recusam a colaborar - argumentou o senador.Outro projeto aprovado na comissão é o que obriga profissionais de segurança a usarem coletes à prova de bala, sempre que o equipamento for indispensável para a redução dos riscos inerentes à tarefa. De acordo com o substitutivo do relator, senador Romeu Tuma, caberá ao Departamento de Polícia Federal a análise dos riscos da atividade.A comissão aprovou ainda outros dois projetos. O primeiro, também relatado por Tuma, exclui os crimes de natureza militar da abrangência da Lei 9.099, que institui os juizados especiais criminais. A lei permite a composição entre agressor e vítima no caso de crimes de pequeno potencial ofensivo e a suspensão do processo. O relator argumentou que o direito penal militar, por características próprias que envolvem princípios hierárquicos, não pode admitir a suspensão do processo. "A suspensão do processo ou de composição dos danos enfraquece as disposições penais que dão certeza à punição, no caso de cometimento de ilícito militar", afirmou.Os senadores também aprovaram alteração no Regimento Interno do Senado, facilitando o processamento de requerimentos de urgência. Pelo texto em vigor só podem ser aprovados dois requerimentos por sessão.
22/06/1999
Agência Senado
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