CCJ aprova doação de terrenos em Manaus
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto (PLS nº 234/2003) do senador Jefferson Péres (PDT-AM) e uma emenda do relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), autorizando o governo a doar aos atuais ocupantes porções de terreno situado em Manaus (AM) que foram incorporadas ao patrimônio da União por herança jacente - aquela que não dispõe de herdeiros - de Júlia Costa e Zulmira Amorim.
Jefferson explicou que em 1958 foi editada lei autorizando tal doação, que não pode ser concretizada porque um de seus artigos estabelecia que uma parte do terreno seria reservada para a construção de um patronato de menores. As doações nunca foram feitas e nem o prédio construído, disse o senador.
- Essa injustiça já deveria ter sido reparada há mais tempo. Cumpre-me, até mesmo por uma questão de justiça social, tranqüilizar as famílias que ocupam essa área do terreno - disse o autor do projeto.
03/12/2003
Agência Senado
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