CCJ APROVA PROJETO QUE ALTERA DELIMITAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA
O projeto visa acabar com a insegurança jurídica que a regra vigente, extremamente desatualizada, traz para os ocupantes de tais terrenos. De acordo com o autor do projeto, senador Paulo Hartung (PPS-ES), há centenas de prédios edificados em aterros que distam, em alguns casos, centenas de metros da praia e, no entanto, ainda são considerados terrenos de Marinha. Seus ocupantes não têm o domínio pleno do imóvel, mas apenas seu "domínio útil", pagando taxas de ocupação (laudêmio) e de transferências muitas vezes cumulativas com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis).
O autor acrescenta que, além da óbvia dificuldade de se determinar a preamar média de 1831, algumas cidades litorâneas enfrentam grande dificuldade de cumprir determinações constitucionais, como a execução da política de desenvolvimento urbano. Caso seja aprovado, o projeto irá transferir para os municípios o domínio as áreas atualmente cedidas, locadas, arrendadas ou aforadas a particulares pela União.
A exemplo do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Jefferson Peres (PDT-AM), Roberto Freire aceitou as emendas apresentadas pelo autor ao projeto original. A primeira delas retorna a delimitação da área de Marinha para 33 metros a partir da orla do mar, dos rios e lagoas. A segunda altera a medição da maré para a preamar média do ano 2000, já que o projeto, apresentado ano passado, trazia para efeito de medição o ano de 1999.
A terceira possibilita que os municípios vendam os terrenos transferidos, desde que os recursos auferidos sejam utilizados para capitalização dos fundos de previdência de servidores municipais ou no abatimento de dívidas junto à União. A quarta emenda explicita que mesmo as áreas ocupadas irregularmente serão transferidas da União para os municípios. A última emenda mantém com a Marinha os terrenos destinados a treinamento militar e à sinalização de navegação, mesmo que não tenham edificações. Por sugestão do senador José Fogaça, foi retirada a exigência que a utilização desses terrenos por órgãos ou entidades da administração federal tivesse sido protocolada junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) até 1º de janeiro deste ano.
O senador Bernardo Cabral (PFL-AM) chegou a pedir vista da matéria, mas recuou ante ao pedido do autor. Hartung salientou que o consenso em torno do projeto e das emendas que apresentou foi obtido após consulta a todas as partes interessadas.
13/12/2000
Agência Senado
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