CCJ APROVA EMENDA QUE INCLUI NA CARTA O CARGO DE MINISTRO DA DEFESA
Parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP) à proposta de emenda constitucional do Poder Executivo que promove alterações na Constituição com vista a ajustá-la à criação do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica foi aprovado nesta quarta-feira (dia 30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A matéria vai agora à votação em plenário, em dois turnos. A proposta inclui o cargo de ministro da Defesa entre os privativos de brasileiro nato, altera a composição do Conselho de Defesa Nacional e define o juízo competente para processar e julgar os comandantes das três forças. O cargo de ministro da Defesa foi criado no início do ano, por medida provisória, e o ministério foi instituído este mês, por lei ordinária.Romeu Tuma, em seu parecer, lembra que criação do Ministério da Defesa e a integração das forças armadas em uma única estrutura organizacional significa "o mais importante passo dado nas últimas décadas no campo militar no país, tratando-se de providência indispensável para a modernização da política de defesa nacional". Para o senador, as alterações propostas pela PEC em exame são providências necessárias à transição para a nova realidade das forças armadas. CARTÓRIOSNa mesma oportunidade, a CCJ aprovou projeto do deputado Agnelo Queiroz (PC do B-DF) que institui penalidades administrativas aos cartórios que insistam em cobrar pelos registros de nascimento e óbito.O projeto estabelece penalidades para os cartórios infratores, que vão de repreensão, multa, suspensão por 90 dias e até perda da delegação. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), explicou que a medida tem por objetivo coibir o descumprimento, por parte de serventuários, do dispositivo legal que garante a gratuidade dos registros de nascimento e de óbito.
30/06/1999
Agência Senado
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