CCJ APROVA EMENDAS À PEC QUE ALTERA SISTEMA FINANCEIRO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 28), por unanimidade, emendas de plenário à proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) que altera os artigos da Constituição que tratam do sistema financeiro nacional. A proposta de Serra permite que o sistema financeiro seja regulamentado por leis ordinárias e não por apenas uma lei complementar, como prevê a Constituição. O substitutivo à PEC, relatado pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM) e aprovado anteriormente pela Comissão, não aceita a regulamentação por lei ordinária, e mantém a exigência de lei complementar, mas concorda que sejam várias leis.Péres acolheu parcialmente a emenda do senador Bello Parga (PFL-MA), que dá maior clareza à redação, e outra do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que torna explícito que o sistema financeiro engloba as cooperativas de crédito. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) parabenizou Jefferson pelo relatório. Já o senador José Fogaça (PMDB-RS) lembrou que há nove anos o Congresso Nacional tenta regulamentar o sistema financeiro, mas sua complexidade torna impossível que isto seja feito em uma única lei complementar. SERRA PELADAA CCJ também aprovou parecer favorável a projeto de decreto legislativo do Senado que devolve aos garimpeiros de Serra Pelada uma área de 100 hectares destinada à atuação da cooperativa por eles criada. A área fora desmembrada da lavra detida pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), que foi privatizada. O decreto pretende revogar uma nota do Ministério da Infra-estrutura, homologada pelo presidente, que retira a área destinada à cooperativa pelo decreto 74.509/74, retificado pela lei 7.194/84.O senador Iris Resende (PMDB-GO) foi designado pelo presidente da CCJ, senador José Agripino, relator ad hoc (para isto) em substituição ao senador Jader Barbalho. Ele lembrou que o decreto legislativo foi sugerido pela comissão parlamentar especial que esteve no local para apurar a situação dos garimpeiros, em 1996. O senador Roberto Freire (PPS-PE) observou que a Constituição dá preferência aos garimpeiros para a exploração do subsolo. O projeto será submetido a votação em turno suplementar na próxima reunião da CCJ, por tratar-se de um substitutivo à matéria original. A matéria vai ainda a votação no plenário.
28/04/1999
Agência Senado
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