CCJ APROVA EMENDAS Á PROPOSTA QUE EXTINGUE JUIZ CLASSISTA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (dia 20) duas emendas apresentadas em plenário ao substitutivo do relator, senador Jefferson Péres (PSDB-AM), à proposta de emenda constitucional de autoria do senador Gilberto Miranda (PFL-AM) que extingue a figura dos juízes classistas na Justiça do Trabalho. O substitutivo de Jefferson mantém representantes classistas apenas nas Juntas de Conciliação e Julgamento, porém sem vencimentos. A proposta retorna ao plenário para votação em primeiro turno.
Uma das emendas acolhidas pela CCJ assegura o cumprimento dos mandatos dos atuais classistas do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e das juntas.A outra emenda determina que a escolha dos 27 ministros do TST obedecerá ao seguinte critério: 17 dentre juízes dos TRTs integrantes da carreira da magistratura trabalhista, cinco advogados e cinco membros do Ministério Público do Trabalho.
GENÉTICA
Também na reunião de hoje (dia 20), a CCJ aprovou parecer do relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), favorável ao projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que define os crimes resultantes de discriminação genética. A matéria, que depende ainda de deliberação do plenário, criminaliza condutas relativas ao uso, para fins indevidos, dos meios tecnológicos da engenharia genética e da medicina molecular.
Em sua justificação, Alcântara explicou que a proposição visa coibir o uso de informação genética para negar, a pessoas de alto risco, cobertura em planos e seguros de saúde e de vida ou para cobrar-lhes mensalidades ou prêmios proibitivos, pode tornar negativos os benefícios que se antecipa da pesquisa genética. Também ficará proibida a exclusão de pessoas de alto risco de processos seletivos para ingresso em emprego.
20/05/1998
Agência Senado
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