CCJ DEBATE EMENDAS A PROPOSTA QUE EXTINGUE JUIZ CLASSISTA
A concessão de vista coletiva adiou a votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de emendas de plenário à proposta de emenda constitucional de autoria do senador Gilberto Miranda (PFL-AM) que extingue a figura do juiz classista. A discussão da matéria será retomada no próximo dia 25.
O relator, senador Jefferson Péres (PSDB-AM), deu parecer favorável a duas das quatro emendas de plenário - uma que altera a composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), garantindo maior precisão ao critério da proporcionalidade, e outra que assegura o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do TST, dos Tribunais Regionais do Trabalho e das Juntas de Conciliação e Julgamento.
As demais emendas foram rejeitadas por Péres, sob o argumento de que, ao tentar restabelecer a figura do juiz classista, ainda que dando novas conotações ao texto constitucional, elas "não se coadunam com o pensamento já expresso pela Comissão, que decidiu retirar da justiça trabalhista a figura do juiz classista".
Após a apresentação de seu parecer, o senador Francelino Pereira (PFL-MG) sugeriu uma audiência pública para que a Comissão obtivesse uma orientação mais precisa sobre a proposição. Mas o relator lembrou que o assunto já havia sido decidido em outubro pela CCJ, e que o que estava em questão naquele momento eram apenas as emendas de plenário.
Francelino Pereira pediu então vista da matéria, no que foi acompanhado pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP). Apesar do adiamento da votação, o debate prosseguiu. Autor de uma das emendas rejeitadas pelo relator,que prevê um rodízio de juízes classistas com base na representatividade das entidades, o senador Esperidião Amin (PPB-SC) argumentou que a decisão adotada pela CCJ em outubro sofreu a influência de reportagens sobre o mau uso da representação classista e foi tomada sob emoção.
A favor de um tempo maior para a análise da questão, o senador Josaphat Marinho (PFL-BA) disse que a matéria era delicada e manifestou-se contrário à pura extinção dos juízes classistas, porque isso, no seu entender, irá elitizar a Justiça do Trabalho, "que passará a ser uma Justiça burguesa como as outras":
- Sei dos inconvenientes na escolha de boa parte dos juízes classistas e de muitos que não corresponderam às expectativas. Mas fui advogado trabalhista e apurei a importância do juiz classista, sobretudo nas Juntas de Conciliação e Julgamento, quando ele aprecia matéria de fato, peculiaridades do processo de trabalho nas empresas que, muitas vezes, escapam aos juízes e mesmo aos advogados - assinalou Josaphat.
O senador Gilberto Miranda defendeu, então, a concessão de vista para um melhor exame da questão. E o relator, Jefferson Péres, contestou Amin, afirmando que, de sua parte, não houve emocionalismo no julgamento da matéria.
- Ou o juiz classista será isento, e não representará sua categoria, ou será faccioso, e assim não será um bom juiz.
Ainda na reunião de hoje (dia 11), a CCJ aprovou parecer do senador Edison Lobão (PFL-MA) favorável a emendas de redação apresentadas em plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região.
11/03/1998
Agência Senado
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