CCJ APROVA FIM DOS JUÍZES CLASSISTAS
Depois de duas horas de discussão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 14), por 16 votos a um, substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM) à proposta de emenda constitucional do então senador Gilberto Miranda que acaba com a figura do juiz classista na Justiça do Trabalho. A matéria vai agora ao plenário, para votação em primeiro turno. A proposta extingue a representação classista nos tribunais do Trabalho, superiores e regionais, e nas juntas conciliadoras de primeira instância. Além disso, Jefferson incluiu uma regra de transição pela qual os juízes classistas que estão em exercício deverão cumprir seus mandatos - hoje fixados em três anos - até o final.O relator, por sugestão do senador Roberto Freire (PPS-PE), ainda alterou sua proposta original que mantinha os juízes classistas como cargos honoríficos nas juntas. Jefferson optou por acatar emenda apresentada pelo senador Hugo Napoleão (PFL-PI), definindo que, em primeira instância, as causas trabalhistas serão julgadas por um juiz togado, que será titular de uma Vara do Trabalho.Único a votar pela manutenção da representação paritária na Justiça do Trabalho, o senador Amir Lando (PMDB-RO) ressaltou o fato de que 60% das causas que chegam às juntas de conciliação são resolvidas. Para ele, o dinheiro gasto com os juízes classistas é justo e investido na defesa dos trabalhadores. A reforma, na sua opinião, deveria mudar a escolha dos juízes classistas para evitar indicações feitas por "sindicatos fantasma".- Esse caminho (da extinção da representação classista) leva à absoluta ineficácia da lei trabalhista. O classista é uma ponte que liga o formalismo da toga ao homem simples Como esperar que o trabalhador vá poder reclamar seus direitos? - questionou.Também em defesa da representação classista, a senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) argumentou que somente nas juntas de conciliação, graças à presença de juízes indicados pelos sindicatos de trabalhadores e patrões, as ações resolvidas economizaram cerca de R$ 1,2 bilhões em 1998. Ela calcula que o fim dos juízes classistas vai triplicar os gastos.A senadora defendeu ainda sua proposta de emenda à Constituição pela qual os critérios de escolha dos juízes classistas seriam alterados. Também relatada por Jefferson, a matéria foi considerada prejudicada pela CCJ, depois de aprovado o substitutivo.- A extinção da representação está sendo colocada justamente no momento em que o desemprego e o conflito entre capital e trabalho aumentam - alertou Emilia, que não tem direito a voto na CCJ, por não ser integrante da comissão,.Para o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a extinção dos juízes classistas pode fazer parte de um processo de "esvaziamento da Justiça do Trabalho". Ele disse não ter detectado nenhum argumento que o convencesse de que o fim da representação paritária vai melhorar o processo. Como membro da CCJ, Alcântara preferiu ausentar-se da votação e deixar seu lugar para o suplente de forma a não contrariar a posição majoritária em seu partido.- Há males (na concepção da representação de classe), problemas de representatividade dos sindicatos e de recrutamento. Problema maior que dos classistas é da lei e dos processos - afirmou o senador, que em votações anteriores na CCJ posicionou-se pela manutenção dos juízes representantes de classes.O senador Roberto Freire se disse convencido de que a extinção dos cargos de classe pode dar mais eficácia e mais agilidade à Justiça trabalhista.- Mesmo que se esteja transformando a discussão mais ampla sobre a reforma do Judiciário em uma discussão pontual, a extinção do classista pode ajudar - afirmou Freire, para quem a economia que deverá ser feita deve ser investida para modernizar a Justiça do Trabalho.Em apoio ao substitutivo de Jefferson, o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) espera que a mudança seja parte de uma reforma profunda na Justiça do Trabalho. Como dirigente sindical, Dutra afirmou ter participado de diversas reuniões de juntas de conciliação e pôde atestar que o juiz classista é uma figura decorativa.Mesmo votando a favor, com a alteração proposta por Hugo Napoleão, os senadores do PFL, Bernardo Cabral (AM), Romeu Tuma (SP) e Francelino Pereira (MG), ressalvaram que haviam decidido defender o substitutivo original de Jefferson que mantinha os juízes classistas com cargos honoríficos nas juntas de conciliação.- Não tenho preconceito contra o juiz classista na primeira instância - declarou Cabral.Depois de apoiar o substitutivo, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pediu que, além da função dos juízes classistas, a emenda à Constituição extinga também os cargos que eles ocupam nos tribunais. A Carta de 1988 fixou em 27 o número de ministros do Tribunal Superior do Trabalho, dos quais dez são classistas. O senador acredita que os tribunais podem funcionar com eficiência com os juízes togados que já existem. Porém, o destaque de votação por ele pedido acabou prejudicado.Também votaram favoravelmente ao fim dos juízes classistas os senadores José Fogaça (PMDB-RS), Edison Lobão (PFL-MA), Maria do Carmo Alves (PFL-SE), Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), Carlos Wilson (PSDB-PE), Luzia Toledo (PSDB-ES), Sérgio Machado (PSDB-CE), Romero Jucá (PSDB-RR) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).A matéria vai agora ao plenário, para votação em primeiro turno.
14/04/1999
Agência Senado
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