FIM DE JUÍZES CLASSISTAS NA PAUTA DA CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), analisa na próxima quarta-feira (dia 31) a proposta de emenda constitucional apresentada em 1995 pelo então senador Gilberto Miranda que revoga dispositivos da Carta relativos à Justiça do Trabalho, extinguindo a figura do juiz classista. Será apreciado o parecer do relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), sobre quatro emendas apresentadas em plenário . O relator opinou pela aprovação de duas delas. A primeira altera a proporcionalidade da composição do Tribunal Superior do Trabalho, tornando-a na opinião de Jefferson, mais adequada. A segunda emenda de plenário assegura o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do TST e dos juízes classistas dos tribunais regionais e juntas de conciliação e julgamento.A CCJ aprecia ainda outras cinco matérias, entre elas parecer do senador Francelino Pereira (PFL-MG) favorável ao projeto de iniciativa do Executivo que regula a perda de cargo público motivada por excesso de despesa. Pelo projeto, a exoneração dos servidores deverá ser precedida de ato normativo do chefe dos Executivos federal, estaduais ou municipais especificando a economia de recursos decorrente da medida, os órgãos objeto da redução de pessoal, além de informações relativas às indenizações aos servidores. Além disso, as exonerações deverão estar baseadas em pelo menos um dos seguintes critérios: menor tempo de serviço, maior remuneração e menor idade. De acordo com a justificativa elaborada pelo governo e que acompanha o projeto, o objetivo é dotar especialmente estados e municípios de instrumentos para diminuição de suas despesas de pessoal, "que inviabilizam a gestão pública por absoluta falta de recursos".
26/03/1999
Agência Senado
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