SENADO VOTA FIM DOS JUÍZES CLASSISTAS NA QUARTA
O plenário do Senado votará nesta quarta-feira (dia 28), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que acaba com a figura do juiz classista na Justiça do Trabalho. Se aprovada, ainda passará por uma segunda votação, antes de ser encaminhada à apreciação dos deputados.A emenda, de autoria do ex-senador Gilberto Miranda, recebeu um substitutivo do relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM). De acordo com a proposta, fica extinta a representação classista nos tribunais do Trabalho, superiores e regionais, e nas juntas de conciliação e julgamento de primeira instância. O substitutivo de Jefferson Péres incluiu uma regra de transição pela qual os juízes classistas que se encontram em exercício deverão cumprir até o final seus mandatos, de três anos. O plenário discutirá também, a partir desta quarta-feira (dia 28), outra proposta que trata de juízes classistas. De autoria da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), a emenda altera os critérios de escolha dos juízes classistas. O relator também é o senador Jefferson Péres, e ele recomendou voto contrário à proposta porque ela mantém os juízes classistas.Os senadores começam a discutir nesta quinta-feira (dia 29), em segundo turno, outra proposta de emenda constitucional, a qual obriga a União, os estados e os municípios a destinarem verbas para o Sistema Único de Saúde (SUS), que repassa dinheiro para hospitais estaduais, municipais e conveniados para atendimento público gratuito.A proposta foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e, durante a tramitação na CCJ, recebeu substitutivo do relator, então senador Esperidião Amin, o qual fez pequenas mudanças na proposta original. De acordo com a mudança constitucional, a União terá de destinar necessariamente 30% dos recursos do orçamento da seguridade social para o SUS. Já os estados aplicarão 12% e os municípios no mínimo 10%, incluído até mesmo o dinheiro que recebem da União com transferência constitucional. A Constituição determina que o SUS deve ser mantido pelos três níveis de governo, mas não fixa qualquer percentual de receitas para isso. No dia 18 de abril passado, o plenário discutia a emenda, mas o senador Paulo Souto (PFL-BA) apresentou requerimento adiando a discussão para esta semana, ponderando que o assunto deveria ser melhor analisado, pois a emenda quer vincular receitas num momento em que os governos lutam exatamente contra tais vinculações.
23/04/1999
Agência Senado
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