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A proposta (PLC 114/08), conhecida como Lei Geral do Turismo, consolida a legislação vigente sobre as atividades realizadas no setor e define as atribuições do governo federal nas ações de desenvolvimento e estímulo. De acordo com o texto, estão entre os objetivos da Política Nacional de Turismo a descentralização das rotas turísticas, a diversificação das linhas de financiamento direcionadas ao setor e a capacitação dos recursos humanos que atuam na área.

Em defesa da matéria, o relator na CCJ, senador Adelmir Santana (DEM-DF), ressaltou que os mecanismos previstos na proposição são essenciais para o fortalecimento do turismo no Brasil. O parlamentar destacou a criação do Sistema Nacional de Turismo, previsto no texto, que será composto por representações de órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pelas atividades turísticas no país.

- A articulação entre os diversos órgãos da administração pública deverá conferir nova dinâmica ao desenvolvimento do turismo em nosso país. O conjunto de ações previstas na nova lei certamente resultará em maior competitividade ao produto turístico nacional - frisou Adelmir Santana.

Na discussão da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) manifestou seu apoio ao texto e destacou que a proposta foi construída a partir de ampla discussão com os segmentos envolvidos com atividades turísticas. No mesmo sentido, o senador Aloizio Marcadante (PT-SP) apontou a importância do setor para economia do país.

- O Brasil tem no turismo uma fonte estratégica de receita e de desenvolvimento para toda a população - afirmou o senador por São Paulo.

A senadora petista Serys Slhessarenko (MS) lembrou a prioridade conferida ao setor pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) apontou a necessidade de investimentos em infra-estrutura como condição para o avanço do turismo no país. A matéria foi aprovada no fim de junho pela Câmara dos Deputados, na qual tramitou em regime de urgência.

Defensoria pública no DF

Também foi acolhida pela Comissão de Justiça a proposta de emenda à Constituição (PEC) 07/08, que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF. Conforme explica o autor da proposição, senador Gim Argello (PTB-DF), o Distrito Federal vem assumindo tal responsabilidade desde 1987, quando da criação do Centro de Assistência Jurídica, órgão distrital responsável pela defensoria pública.

Na justificação da matéria, Gim Argello informa que o centro conta com 157 procuradores, que atuam como defensores públicos, e cerca de 400 servidores. Em 2007, ressalta o parlamentar, o órgão foi responsável pelo atendimento a mais de 280 mil pessoas. Ao apresentar seu parecer favorável à proposição, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) frisou que a aprovação da PEC permitirá ampliar ainda mais a assistência jurídica à população do Distrito Federal. O texto será submetido ao exame do Plenário do Senado.

Comissões

Ainda na reunião desta quarta-feira, a CCJ aprovou a PEC 03/03, que amplia as competências das comissões permanentes do Congresso Nacional. De acordo com a matéria, as comissões passarão a ter poder para convocar qualquer servidor ou agente público para prestar informações aos parlamentares. O texto aumenta a relação de autoridades convocáveis pelos colegiados, uma vez que as normas atuais já autorizam a convocação de ministros e presidentes de órgãos públicos.

Para o autor da proposta, senador Osmar Dias (PDT-PR), a aprovação do texto dará maior transparência na gestão pública e maior eficiência ao trabalho das comissões. O parecer favorável elaborado pelo então senador Jefferson Péres foi lido por Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que manifestou seu voto favorável à proposta. A matéria segue para deliberação em Plenário.

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