CCJ aprova modificação no Código Civil
Nesta quarta-feira (21), durante a primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesse período de convocação extraordinária, foi aprovado relatório favorável a projeto de lei da Câmara dos Deputados (nº 113 de 2003) que estende de um para dois anos o prazo para entidades civis, como associações, sociedades, fundações e também empresas adaptarem-se ao novo Código Civil. A matéria está agora pronta para exame no Plenário do Senado, de acordo com o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA).
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), ao ler o relatório do projeto, cujo autor é o senador Marcelo Crivella (PL-RJ), reforçou a necessidade de haver uma emenda de redação na proposta, mudando a palavra empresários por empresas. O texto original dá mais um ano para "empresários" adaptarem-se às mudanças. O senador acredita que o certo seria conceder o prazo para as empresas. Durante a discussão da matéria, Antonio Carlos defendeu que mais projetos sejam examinados durante a convocação extraordinária do Legislativo.
Na justificação do projeto, o relator Marcelo Crivella destacou ser muito curto o prazo de um ano, previsto inicialmente no novo Código Civil, para adaptação das entidades civis à determinação que seus atos constitutivos - como transformação, incorporação, fusão ou cisão - passem a ser regidos pela nova lei. Por isso, defendeu a aprovação do projeto, que dá um total de dois anos - um além do já concedido no Código - para essas modificações entrarem em vigor.
Durante a discussão do tema, o senador Demóstenes Torres (PFL-GO) considerou importante conceder esse ano adicional para adaptação ao novo Código Civil. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) apoiou emendas de redação melhorando o texto e o senador Pedro Simon (PMDB-RS) lembrou a importância do projeto que atinge muitos setores, inclusive religiosos. O projeto original que veio da Câmara é de autoria do deputado Pastor Francisco Olímpio.
21/01/2004
Agência Senado
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