CCJ APROVA MUDANÇA DE REGIME DE BENS NO ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL
Foram aprovadas três emendas apresentadas pela relatora. Pelo novo texto, os cônjuges podem, a qualquer tempo, restabelecer a sociedade conjugal, desde que o façam mediante requerimento nos autos da separação. Na reconciliação, podem optar por novo regime de bens, desde que já tenha sido averbada em cartório a partilha decretada em setença judicial. Fica assegurado que a reconciliação em nada prejudicará os direitos de terceiros, adquiridos antes e durante a separação, seja qual for o regime de bens.
Dois pareceres favoráveis a projetos de Lobão partiram do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O primeiro propõe a aprovação de projeto de lei que altera as penas passíveis de aplicação pelos conselhos Federal e regionais de Medicina. A proposição aprovada na CCJ amplia a penalidade de suspensão do exercício profissional de 30 dias para até 24 meses. As sanções previstas são advertência confidencial; censura confidencial; censura pública; suspensão do exercício profissional, e cassação do exercício profissional.
Outro parecer de Alcântara foi apresentado a projeto que altera o Código Civil, assegurando ao filho solteiro portador de deficiência o direito de habitar o imóvel de pais falecidos. O senador apresentou emenda acrescentando que a deficiência deve ser impeditiva para o trabalho.
Por fim, foi aprovado também parecer da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) ao projeto de lei que institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudos. O projeto determina que governo federal estabeleça o valor de cada bolsa de estudos, com base na média de preços praticados pelas escolas privadas de educação básica, desde que se enquadrem como confessionais, comunitárias ou filantrópicas. A renda das famílias dos estudantes beneficiados não pode ultrapassar o limite de isenção do Imposto de Renda.
O projeto também atribui ao governo federal a definição de critérios para comprovação da insuficiência de recursos e para a seleção dos candidatos. A relatora ressaltou que a prioridade será para os residentes de municípios onde houver maior falta de vagas ou de cursos regulares da rede pública.
O senador Lúcio Alcântara lembrou que projeto semelhante, do deputado Ubiratan Aguiar, fora votado no dia anterior pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Prevaleceu, porém, a opinião do senador José Fogaça (PMDB-RS), para quem as matérias não são conflitantes e, por isso, poderiam ser votadas separadamente.
AUDIÊNCIAAo final da reunião, o presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), lembrou que nesta quinta-feira (dia 18), às 15 horas, será realizada uma audiência pública, com vários convidados, para debater a imputabilidade dos infratores menores de 18 anos.
17/11/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade
ENVIADO À CÂMARA PROJETO SOBRE O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL
Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial
Pessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento
Permitida atualização de regime de bens de casamentos anteriores ao novo Código Civil
Falta de consenso adia decisão sobre regime de bens em casamento de maiores de 60 anos