ENVIADO À CÂMARA PROJETO SOBRE O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL
De autoria do senador EdisonLobão (PFL-MA) e já aprovado no Senado, foi enviado à Câmara projeto que permite aosseparados judicialmente restabelcer a sociedade conjugal, optando por regime de bensdiferente do escolhido no matrimônio. Aprovado em caráter terminativo pela Comissão deConstituição e Justiça do Senado, o projeto faz avançar a lei do Divórcio, quepermite aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal apenas nos termos em que foiconstituída.
O projeto de Lobão dispõe que, seja qual for a causa da separação judicial e o modocomo esta se faça, os cônjuges poderão restabelecer a qualquer tempo o casamento,contanto que o façam indicando o novo regime de bens, se diverso do anterior.Referindo-se ao que dispõe hoje a Lei do Divórcio, o senador diz que exigir que asociedade conjugal só possa ser refeita nos termos da anterior interfere com a liberdadedo casal e pode dificultar a reconciliação.
Ele também argumenta que a experiência tem demonstrado que, em muitos casos, o motivo daseparação de casais resulta diretamente do regime de bens escolhido pelos cônjuges."A lei não deve portanto criar dificuldades meramente formais, impedindo que osseparados optem por um regime distinto, se podem chegar a idêntico resultado através dodivórcio e novo casamento".
ESCOLA JOÃO CALMON
Junto com o projeto de Lobão, o Senado enviou à deliberação da Câmara proposiçãoaprovada pela Comissão de Educação que denomina "Senador João Calmon" aEscola Técnica Federal do Espírito Santo, Unidade de Ensino Descentralizado situada nacidade de Colatina (ES).
Os autores da proposta, senadores Luzia Toledo (PSDB-ES) e Gerson Camata (PMDB-ES), ajustificaram lembrando o empenho de João Calmon pela educação no Brasil, assim como osanos de luta para aprovar emenda constitucional vinculando percentuais da receita daUnião, estados e municípios ao desenvolvimento do ensino.
17/03/2000
Agência Senado
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