CCJ aprova nova legislação para o trabalho rural
A flexibilização proposta abrange, especialmente, a jornada de trabalho, além de admitir várias formas de pagamento, tais como descontos com habitação, alimentação, atendimento de saúde e outros benefícios oferecidos pelo empregador. As diversas formas de contratação de empregados teriam sido propostas com o objetivo de substituir o trabalho informal, atualmente majoritário no meio rural brasileiro, incluindo a utilização nas fazendas dos chamados "bóias-frias".
De acordo com o projeto, os contratos de trabalho rurais poderão ser acordados por escrito, tácita ou verbalmente, por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda por safra. Nos contratos de safra poderá ser pactuado período de experiência, não superior a 30 dias, mesmo tratando-se de empresa agro-industrial e agrocomercial.
A jornada normal de trabalho rural não poderá exceder a oito horas diárias ou 44 horas semanais, prevendo-se a admissão de horas extras em até duas horas por dia. A proposta detalha períodos de férias, de descanso diário e semanal, e limita a utilização do trabalho de menores no campo.
Nas alterações que fez ao projeto, o senador Pedro Simon decidiu excluir o mecanismo que permitia que o empregador que tivesse apenas um único empregado pudesse conceder a este apenas dez dias de férias por ano. Também procurou garantir, de forma coerente com a Constituição, direitos básicos como descanso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas de um terço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário- família e aviso prévio.
Osmar Dias argumenta que com a aprovação do projeto será possível aumentar a produtividade nas propriedades rurais, sem que os encargos sociais tornem-se mais pesados. A medida também propiciará, na avaliação do senador, uma melhoria na qualidade de vida do trabalhador, retendo o homem no campo. O projeto, argumenta, contém mecanismos que vão harmonizar o relacionamento entre capital e trabalho, fazendo com que trabalhadores e empregadores sejam parceiros nos empreendimentos, "o que contribuirá para elevar a produção agrícola nacional".
Pedro Simon ressalta que a proposta busca adequar a legislação trabalhista à nova realidade do meio rural no Brasil. Busca, principalmente, oferecer maior segurança jurídica às partes envolvidas, reduzir a resistência à formalização dos contratos, dando-lhes flexibilidade e atentando para a existência de acordos paralelos e de atividades mistas.
A CCJ aprovou também um outro projeto de autoria do senador Osmar Dias, que tem como objetivo buscar mais rigor e autenticidade nas provas testemunhais na Justiça do Trabalho. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PSDB-RR), apresentou parecer favorável ao projeto.
24/10/2001
Agência Senado
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