CCT aprova mudanças nas regras para campanha eleitoral
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta manhã projeto que altera a legislação eleitoral. De acordo com uma das mudanças, fica proibida pintura de muros e paredes externas de bens particulares, mas será permitida a fixação de faixas e cartazes que não excedam a quatro metros quadrados nas paredes dos imóveis. Segundo o autor do projeto (PLS 93/10), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o texto resgata aspectos que ficaram fora da minirreforma eleitoral.
O projeto será ainda votado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ainda na reunião da CCT, foi adiada a votação da proposta que obriga todo fornecedor de produtos e serviços que oferece atendimento por telefone, internet ou similar a oferecer também atendimento pessoal ao consumidor. Também estão na pauta da comissão 28 projetos de decreto legislativo para a exploração de serviço de radiodifusão em diversas cidades brasileiras.
Após a reunião ordinária, a CCT vota as emendas da comissão ao Orçamento da União para 2011
24/11/2010
Agência Senado
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