CCJ APROVA NOVOS CRITÉRIOS PARA ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
Presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS) à emenda de plenário oferecida a projeto de lei da Câmara que determina sobre arquivamento e eliminação de autos processuais, depois de decorridos dois anos de seu arquivamento.A emenda de plenário foi apresentada pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e acrescentou ao projeto original a exigência de ampla divulgação sobre os documentos que serão eliminados, possibilitando às partes envolvidas a possibilidade de requerer cópias ou peças dos processos. Além dessa norma, Lúcio Alcântara deu nova redação ao projeto da Câmara, observando que os autos findos, sem qualquer tipo de pendência, poderão ser destruídos por instrumento mecânico ou outro meio adequado, com base em tabela de temporalidade feita e aprovada pelos próprios tribunais.O projeto da Câmara preserva os documentos de valor histórico. Lúcio Alcântara manda conservar os documentos de guarda permanente, que deverão ser recolhidos ao arquivo do respectivo tribunal ou a outra instituição de arquivo público, para que sejam preservados à disposição do público.
18/11/1998
Agência Senado
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