JOÃO ROCHA PEDE ARQUIVAMENTO DE PROJETO QUE FIXA CRITÉRIOS PARA FPM
Com o argumento de que a lei complementar 91/97 já resolveu o problema, o senador João Rocha (PFL-TO) pedirá o arquivamento do projeto de lei complementar do senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) que fixa os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O projeto, apresentado em 1997, perdeu sua força com a aprovação da nova lei complementar, em vigor desde o primeiro dia deste ano.
João Rocha, que antecipou seu parecer, considerou que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade e boa técnica legislativa. No entanto, por tratar de problemas já solucionados por lei complementar já promulgada, votará pelo seu arquivamento.
O projeto de José Ignácio determina que sejam mantidos, em 1998, os coeficientes fixados em dezembro de 1996, excetuados os que tenham aumento populacional, de acordo com os dados da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A lei complementar, no entanto, conforme o relator, já disciplinou o tema. Atribuiu a cada município um coeficiente de participação de acordo com sua população, apurada pela Fundação IBGE. Esta proporção será revisada anualmente pela fundação. Os municípios que tiverem redução de população, no entanto, têm assegurados o percentual recebido no ano anterior, sendo, depois, progressivamente diminuídos.
21/05/1998
Agência Senado
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