CCJ APROVA PARECER DE CABRAL SOBRE JULGAMENTO DE AÇÕES NO STF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), aprovou, nesta quarta-feira (dia 5) parecer favorável ao projeto de iniciativa do Executivo que trata do processo de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto será submetido ainda à deliberração do plenário.O relator da matéria, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), disse que a medida vai proporcionar maior rapidez no julgamento dessas ações pelo STF e também possibilitará que o assunto seja indeferido pelo tribunal, por meio de liminar, quando as petições forem consideradas ineptas, improcedentes ou não fundamentadas.O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, veda a intervenção de terceiros no processo e autoriza que outros titulares do direito de apresentação da ação direta junto ao STF possam manifestar-se por escrito sob o objeto da ação, solicitar documentos úteis para o exame da matéria e apresentar memoriais. Em seu parecer, Bernardo Cabral observou que a matéria inova em vários aspectos. "Entre outras inovações, o projeto admite a cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, o que determinará que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até o seu julgamento definitivo, que deverá ocorrer no prazo de 180 dias", afirmou.Quanto à decisão do tribunal na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, Cabral observou que foi mantida a norma regimental do STF, que exige, para o julgamento dessas ações a presença de pelo menos oito ministros na sessão. A decisão final sobre as ações só deverá ser estabelecida com a manifestação de pelo menos seis ministros.O STF poderá, de acordo com o projeto, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou estabelecer que ela tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado ou outro momento fixado. Essa deliberação deverá ser tomada, segundo Cabral, pela maioria de dois terços dos membros do tribunal.O relator destacou ainda que o projeto, em seu artigo 30, contém um "útil dispositivo", no sentido de promover o controle concentrado de constitucionalidade no Distrito Federal, que é o único lugar do país, segundo Cabral, onde não é possível fazer esse controle por falta de legislação sobre o assunto.No DF, observou Cabral, existe atualmente um grande número de causas na Justiça local, sendo a maioria de servidores públicos contra as mudanças decorrentes da recente reforma da previdência e do ajuste fiscal. As normas instituídas pelo projeto poderão suspender o curso de todas essas ações, que deverão ficar concentradas nas propostas de ações diretas de inconstitucionalidade junto ao STF feitas pelo governador, a Mesa da Câmara Legislativa, o procurador de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades sindicais e partidos políticos representados no legislativo local.
05/05/1999
Agência Senado
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