Parecer de Sérgio Cabral atende aos interesses dos estados
As alterações propostas pelo senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) na medida provisória sobre a transferência das rodovias federais refletem em grande medida as preocupações dos governadores, principalmente os de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.
Uma das mudanças é criar a possibilidade de que municípios também recebam trechos da malha rodoviária federal. Há casos, como o da Avenida Brasil, no Rio de Janeiro, em que isso já foi feito.
O senador propõe a retirada do dispositivo que considera os recursos repassados pela União para efeito do cálculo da receita líquida dos estados, o que aumentaria o endividamento de estados e municípios.
Outra alteração é eliminar a proibição de que os estados, que venham a aderir aos programas de transferência, solicitem créditos referentes a despesas feitas anteriormente com rodovias sob controle da União.
- Ou bem os créditos anteriores dos estados existem e o governo federal deve ressarcir os gastos dos estados com a manutenção de estradas que não lhes pertencem, ou esses créditos não existem, não havendo razão portanto para uma cláusula de renúncia ampla e irrestrita - argumentou Sérgio Cabral.
15/04/2003
Agência Senado
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