Parecer de Cabral sobre a reforma do Judiciário foi o destaque das comissões
Para isso, sustenta o relator, será fundamental a adoção do chamado efeito vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por esse mecanismo, as instâncias inferiores da Justiça terão de seguir decisão sobre determinado assunto já tomada pelos tribunais superiores. O texto aprovado na Câmara prevê o efeito vinculante apenas para as decisões do STF, mas Bernardo Cabral está propondo estender este mecanismo aos outros tribunais superiores.
Os senadores ganharam uma semana para estudar o parecer e a discussão e votação da matéria começarão nesta quarta-feira (dia 14). A reforma do Judiciário tramitou por cerca de 10 anos na Câmara, mas chegou ao Senado apenas no ano passado. Os senadores acreditam que a votação pelo plenário deverá ocorrer até março próximo.
A CCJ votou nesta semana proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) que limita os gastos com publicidade de obras governamentais. Hoje não há limite e, se aprovada a PEC, uma lei definirá o percentual máximo da arrecadação que os governos poderão destinar à publicidade. Um detalhe: a proposta proíbe que a publicidade das obras associe nomes de administradores às obras divulgadas.
Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu e aprovou dois projetos de grande interesse para a população. O primeiro estabelece que o governo federal pagará bolsas de estudos a todos os estudantes pobres do ensino fundamental que não conseguirem vagas em escolas públicas. A proposta original, do senador Edison Lobão (PFL-MA), estabelece que as bolsas só serão pagas em escolas religiosas, comunitárias ou filantrópicas, ou seja, escolas sem fins lucrativos.
O outro projeto da CAE determina que os fabricantes e distribuidores de remédios e cosméticos serão obrigados a recolher nas farmácias os produtos vencidos e descartá-los como se fossem rejeitos industriais. A proposta considera crime contra o meio ambiente ou crime sanitário o lançamento de medicamentos ou de produtos correlatos em vias públicas ou cursos de água. Quase todos os projetos aprovados pelas comissões ainda devem ser votados pelo plenário e, em vários casos, a proposta também deverá ser examinada pela Câmara dos deputados.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que estende às pessoas que se dedicam ao extrativismo vegetal, como os seringueiros e coletadores de açaí e de castanha do Pará, o seguro-desemprego nos meses de entressafra. Para ter direito ao seguro, estas pessoas devem estar filiadas à Previdência, recolhendo INSS todo mês. A autora do projeto, senadora Marina Silva (PT-AC), informou que a medida beneficiará milhões de brasileiros que sobrevivem do extrativismo vegetal e, na entressafra, passam por dificuldades financeiras. O benefício já é oferecido há alguns anos aos pescadores profissionais, que recebem seguro-desemprego na época de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida.
08/11/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
Parecer de Bernardo Cabral à proposta de Reforma do Judiciário será votado na CCJ
Cabral apresenta relatório sobre a reforma do Judiciário na CCJ
Cabral apresenta relatório sobre a reforma do Judiciário na CCJ
CCJ vota parecer sobre reforma do Judiciário
CABRAL QUER AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE REFORMA DO JUDICIÁRIO
Jobim elogia CCJ e Cabral pelo relatório sobre reforma do Judiciário