CCJ APROVA PARECER FAVORÁVEL À CRIAÇÃO DA DRU



Com 13 votos a favor e cinco contra, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (dia 9), parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Pela proposta, 20% da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União é desvinculada de qualquer despesa previamente atribuída.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e será votada agora no plenário do Senado. O relator da matéria na comissão, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), justificou seu voto favorável à instituição da DRU com a necessidade, alegada pelo governo, de manter uma política fiscal equilibrada e racional, "que permita ao governo alocar os recursos onde são mais necessários, mantendo a estabilidade monetária, não emitindo moeda nem utilizando endividamento adicional".
O parlamentar argumentou ainda, que o elevado grau de vinculações legais de receitas "reduz substancialmente a margem de liberdade do governo federal para atender a novas demandas sociais e econômicas que surgem normalmente no dia-a-dia de uma Nação". Além disto, afirmou que a vinculação de recursos dificulta a poupança pública, já que, quanto maior a arrecadação, maior o volume de gastos.
O relator observou que a desvinculação não atinge o Fundo de Participação dos Estados (FPE) nem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), diminuindo a perda que esses entes da federação tinham com o antecessor da DRU, o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF - ver matéria). Da mesma forma, a desvinculação não incide sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física paga por estados e municípios; os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; o Imposto Territorial Rural (ITR); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de mercadorias para exportação; e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre transações com ouro.
A Câmara dos Deputados introduziu no texto da PEC emenda retirando da desvinculação também a contribuição social sobre o salário-educação.
ÁGUAS
Na mesma reunião, a CCJ iniciou a votação do projeto de lei que cria a Agência Nacional de Águas (ANA), relatado pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM). No entanto, o presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), concedeu vista coletiva à comissão, depois dos pedidos de vista dos senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Edison Lobão (PFL-MA). O restante da pauta será apreciado em nova reunião, após a Ordem do Dia desta quarta-feira.

09/02/2000

Agência Senado


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