CCJ aprova parecer favorável à proposta que veda bloqueio de recursos orçamentários da Seguridade Social
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acabou de aprovou parecer favorável à proposta de Emenda Constitucional (PEC 24/03), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que tem por objetivo vedar a possibilidade de qualquer bloqueio ou contingenciamento de dotações no âmbito do orçamento da Seguridade Social. Nesse orçamento, são especificadas as receitas e despesas referentes às áreas da saúde, previdência e assistência social. De acordo com o autor, para atingir metas de superávit primário, o governo vem promovendo bloqueio sistemático de despesas nessas importantes áreas. O relatório foi apresentado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). Essa foi a primeira matéria examinada na reunião semanal da CCJ, hoje examinando pauta com 27 itens.
A reunião da CCJ prossegue na sala 3 da Ala Alexandre Costa. Na pauta de votações do colegiado, desta quarta-feira, constam ainda 26 proposições.
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08/10/2008
Agência Senado
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