CCJ aprova parecer contrário às emendas da PEC que diminui número de vereadores
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por maioria de votos, parecer do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) contrário às emendas de Plenário apresentadas pela senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que corta 5.062 vagas de vereadores (PEC 55-A/2001). Com a decisão da CCJ, a PEC poderá ser votada ainda nesta terça-feira (29) pelo Plenário. Se aprovada em Plenário, a proposta irá sobrepor-se a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, a partir de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), acabou com 8.528 cadeiras de vereadores.
Na discussão da matéria, o senador Tião Viana (PT-AC) disse que seu posicionamento era frontalmente contrário à PEC. João Ribeiro (PFL-TO) também condenou a PEC. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) lembrou que a maioria do Senado já se posicionou a favor da proposta: -não há por que ficar com procrastinação-. Efraim Morais (PFL-PB) afirmou que a PEC também reduz o número de vereadores, a exemplo do que fez o TSE, e diminui o repasse de recursos para o Legislativo.
A senadora Heloísa Helena condenou o que qualificou de arranjo político para viabilizar interesses das Câmaras de Vereadores que fazem mais pressão sobre os senadores. -Não é medida moralizadora, quem moralizou foi o Supremo-. Após a votação das emendas de Plenário à PEC, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), declarou encerrada a reunião desta terça-feira.
Em reunião da CCJ pela manhã , Edison Lobão concedeu pedido de vista coletivo da matéria, adiando sua discussão para o início da tarde desta terça-feira (29), quando então as emendas foram apreciadas. Na reunião feita pela manhã, Valadares sugeriu que fosse dada meia hora para exame do relatório, com o apoio dos senadores Ney Suassuna (PMDB-PB) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
Pela PEC, serão cortadas 5.062 vagas das 60.276 existentes já nas eleições de outubro deste ano. A proposta também diminui os repasses de recursos para as câmaras municipais, que podem ser reduzidos em R$ 430 milhões a cada ano.
Depois de ter sido aprovada em primeiro turno com ampla margem de votos, graças a acordo de líderes que quebrou os interstícios regimentais para sua tramitação, a PEC voltou a cumprir o rito tradicional e a senadora Heloísa Helena, com o apoio de outros 26 senadores, apresentou as duas emendas de redação, fazendo com que a matéria retornasse à CCJ. A intenção da senadora era a de manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que propôs acabar com 8.528 cadeiras de vereadores.
- As emendas deixam a desejar e parecem ter caráter meramente procrastinatório, com o maior respeito à senadora Heloísa Helena - afirmou Valadares, criticando a qualidade da técnica legislativa das sugestões.
Primeiro a pedir vista do relatório, o senador Tião Viana pediu cautela para que a CCJ não se desgaste na análise da PEC.
- É preciso romper com a ansiedade no encaminhamento da matéria e tratá-la com o zelo que merece - disse Tião Viana, que discordou do prazo de vista concedido por Lobão, já que as PECs não tramitam em regime de urgência.
O senador João Ribeiro se juntou ao pedido de vista de Viana e condenou a forma como a PEC está sendo votada pelo Congresso.
- O Congresso, mais uma vez, faz algo passível de críticas da população. Essa discussão deveria ter acontecido há um ano para que regras fossem conhecidas com antecedência e não enquanto acontecem as convenções - disse João Ribeiro que, como Tião Viana, manifestou-se contrário à PEC.
29/06/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Emendas ao projeto que reduz encargos das dívidas têm parecer contrário
Romero Jucá dá parecer contrário a emendas que aumentam valor do mínimo
Romero Jucá dá parecer contrário a emendas; Marinor Brito reclama de discriminação
Romero Jucá dará parecer contrário a todas as emendas ao projeto do salário mínimo
Em reunião extraordinária, CCJ analisa emendas à PEC que reduz número de vereadores
Conselho de Comunicação aprova parecer contrário à fusão entre DirecTV e Sky