CCJ APROVA PEC QUE AUMENTA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL
Pela proposta aprovada - que ainda será votada em dois turnos no plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados -, a idade mínima para que o funcionário público se aposente proporcionalmente foi aumentada de 65 anos para 70 anos de idade, no caso dos homens, e de 60 para 65 anos de idade, se mulher.
A matéria, que foi debatida por uma hora pelos integrantes da comissão, também possibilita ao servidor trabalhar mais tempo, se este for seu desejo. A idade limite para a aposentadoria compulsória, hoje estipulada em 70 anos para ambos os sexos, passará a ser de 75 anos, caso a proposta altere a Constituição.
Os senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e Roberto Freire (PPS-PE) abstiveram-se de votar.
SUBCOMISSÃOA CCJ aprovou, por unanimidade, a criação de uma subcomissão permanente para acompanhar as conclusões apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou irregularidades cometidas no âmbito do Poder Judiciário. A criação da subcomissão foi proposta pelo senador Djalma Bessa (PFL-BA).
Segundo o parlamentar, além de fiscalizar o acompanhamento dos desdobramentos das denúncias enviadas ao Ministério Público pela CPI, a subcomissão deverá ainda receber e catalogar novas denúncias, procedendo às medidas necessárias para novas investigações. Ela será composta por sete senadores, a serem posteriormente designados pelo presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN).
A CCJ aprovou outro requerimento de Djalma Bessa, em que o senador solicita um voto de louvor para a funcionária da rede de hospitais Sarah Kubitschek em Brasília, Lúcia Vilarinho Braga, premiada mês passado por uma universidade francesa com uma condecoração concedida a cada meio século para apenas três pessoas. Ela foi a primeira brasileira a ser agraciada.
15/12/1999
Agência Senado
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