DUTRA CRITICA DECRETO COM IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA
O decreto do Ministério da Previdência obrigando a conjugação de idade com tempo de serviço para concessão de aposentadoria recebeu críticas do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), durante a sessão desta terça-feira (dia 18). De acordo com o senador, a decisão do governo federal constitui uma "clara afronta à decisão da Câmara dos Deputados". O texto aprovado pela Câmara, a partir de destaques para votação em separado apresentado pelas oposições, relaciona as exigências para a aposentadoria, separando-as por ponto-e-vírgula. Dutra disse que o texto constitucional anterior apresentava a mesma redação.- Ninguém nunca pensou em interpretar este ponto-e-vírgula como determinante de exigências cumulativas - comentou o senador sergipano.O senador também criticou a declaração do consultor jurídico do ministério, José Bonifácio Andrade, que, conforme noticiou o jornal O Globo, disse ser questionável o argumento de que o Congresso Nacional não quer impor uma idade mínima para a aposentadoria. "O Congresso que rejeitou a idade mínima é o da legislatura passada. Muitos dos novos parlamentares são a favor", teria dito o consultor.Dutra rechaçou o comentário. "Sob este argumento poderiam ser revistas a alteração do monopólio estatal do petróleo ou a reforma administrativa". O senador disse estranhar que o ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, tenha permitido o decreto.- Me espanta que o ministro, sendo um parlamentar, tenha permitido este tipo de grave interferência, que é uma clara afronta às prerrogativas do Congresso Nacional, e que está retardando a concessão da aposentadoria de cerca de mil pessoas - observou.
18/05/1999
Agência Senado
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