CCJ APROVA PEC QUE OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS A DESTINAREM MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 17) parecer favorável à proposta de emenda à Constituição que assegura a destinação, por estados e municípios, de recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. A PEC estará em condições de ser apreciada em primeiro turno pelo plenário no dia 7 de junho, segundo o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da matéria. Mas a votação ainda vai depender de deliberação do presidente da Casa, senador Antonio Carlos Magalhães.
Também foi aprovada a realização de audiência pública, no próximo dia 30, para discutir a destinação de recursos orçamentários para a saúde. O presidente da CCJ, senador José Agripinio (PFL-RN), convidará os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Saúde, José Serra, para participarem dos debates. Os governadores que quiserem comparecer para dar seu depoimento sobre a PEC poderão fazê-lo durante a audiência pública, ou, no máximo, até o dia 7de junho, conforme decisão da comissão.
O senador Djalma Bessa (PFL-BA) não conseguiu, conforme propôs através de voto em separado, que a audiência pública se realizasse antes de a matéria ser apreciada na própria CCJ. A comissão derrotou a proposta com os votos do relator e dos senadores Heloísa Helena (PT-AL), Roberto Requião (PMDB-PR), Pedro Simon (PMDB-RS) e José Alencar (PMDB-MG). Apoiaram a sugestão de Bessa os senadores José Roberto Arruda (PSDB-DF), Edson Lobão (PFL-PI) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
O senador Jader Barbalho (PA), líder do PMDB, defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição e orientou o voto favorável a sua bancada na CCJ. Ele disse entender que a matéria deveria ser votada "o quanto antes". O líder do PMDB lembrou "a verdadeira cruzada" realizada pelo então senador João Calmon, que dedicou grande parte dos seus vários mandatos para aprovar a garantia de aplicação de recursos mínimos na educação. Atualmente, a Constituição determina que a União aplique 18% de seus recursos em educação. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- E ninguém venha me dizer que isso deu errado - desafiou, conclamando os parlamentares a fazerem o mesmo com a área de saúde.

17/05/2000

Agência Senado


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