CCJ aprova prazos para informações do TCU ao Congresso
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Amir Lando (PMDB-RO) favorável à proposta de emenda constitucional que estabelece prazo de 30 dias para que o Tribunal de Contas da União (TCU) preste informações ao Congresso Nacional, às duas Casas e às suas respectivas comissões.
Pela PEC, de autoria do ex-senador Antonio Carlos Júnior, a recusa ou a prestação de informações indevidas pelo TCU implicará em crime de responsabilidade. Mas na sua justificação, o autor lembra que esse prazo já consta dos normativos internos do TCU.
Outra exigência estipulada pela PEC é o envio de relatórios mensais pelo presidente daquele tribunal sobre o estágio em que se encontram as inspeções e auditorias solicitadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e outras áreas do Congresso. Além disso, a Câmara e o Senado podem convocar ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU para prestar informações pessoalmente sobre assuntos previamente determinados.
Lando disse que o relacionamento entre o Congresso, as comissões e o TCU tem sido precário. -Há muitas vezes posição de confronto e superposição-, afirmou, acrescentando que há demora excessiva em algumas auditorias do TCU e que a PEC dará celeridade às fiscalizações das ações do Executivo.
Maioria qualificada
Outro item aprovado pela CCJ foi o parecer do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), favorável ao projeto de resolução do senador Álvaro Dias (PDT-PR), que estabelece a exigência de quórum qualificado de quatro quintos dos senadores para que os projetos de resolução que autorizam em caráter excepcional alterações nos limites de endividamento dos estados e dos municípios sejam aprovados pelo Plenário.
O relator aceitou a justificativa de Álvaro Dias de que o Senado precisa ter uma atuação mais restritiva nos procedimentos relativos a concessões de empréstimos ou de garantias, para evitar o agravamento da atual situação econômica dos diversos entes da Federação. A matéria será agora examinada pela Comissão Diretora.
07/05/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Projeto reduz prazos de sigilo de documentos e informações secretas do Poder Público
Humberto Costa defende prazos fixos para tramitação de MPs em cada Casa do Congresso
Comissão aprova prazos para agilizar o reconhecimento automático de direitos previdenciários entre os países
ACM DIZ QUE GREGORI "EXTRAPOLOU" PORQUE NÃO MANDA NOS PRAZOS DO CONGRESSO
Congresso examina adoção do sistema de transcrição de fala para agilizar disponibilização de informações
CCJ aprova norma para informações em produtos "refrigerados"