CCJ aprova projeto contra violência doméstica
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)aprovou nesta quarta-feira (17) projeto da deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO) que permite ao juiz, em caso de crime caracterizado por violência doméstica, determinar ao agressor que se afaste do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, antes da conciliação ou do julgamento final do processo. O projeto acrescenta dispositivo à lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
O relator da matéria, senador Iris Rezende (PMDB-GO), observou que a proposta é relevante pois tem por objetivo proteger a integridade física ou a própria vida do companheiro, companheira ou filhos que estejam sofrendo violência doméstica.
- A medida cautelar vem em boa hora, pois não é mais possível permitir que antes mesmo da conclusão do processo os agressores retornem ao convívio doméstico e dêem continuidade aos atos de violência - observou Iris Rezende.
O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, agora vai a Plenário.
17/04/2002
Agência Senado
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