CCJ aprova projeto que beneficia associações
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8), em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que substitui a expressão "para fins não econômicos" por "fins não lucrativos", quando se tratar de formação de associações, conforme determina o artigo 53 do Código Civil.
Ao defender a aprovação de seu projeto (PLS 336/07), o senador disse que a expressão "fins não econômicos" pode vir a ser um entrave para a atuação de associações no tocante à captação de recursos. Ele lembrou que é usual que, para a obtenção de recursos, as associações comercializem brindes, camisetas e outros produtos, prática que garante a sustentabilidade das entidades.
08/10/2008
Agência Senado
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