CAS aprova projeto que beneficia despachantes
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (12) parecer do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) favorável a projeto de lei do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que cria o Conselho Federal e os respectivos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas. O projeto segue agora para o Plenário do Senado.
Para Juvêncio da Fonseca, com a aprovação do projeto, os despachantes vão alcançar o reconhecimento funcional, impondo-se como parte integrante dos sistemas onde atuam "como profissionais reconhecidamente competentes para o exercício da profissão".
De acordo com o projeto, o exercício da profissão de Despachante Documentalista será privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional de sua respectiva jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal.
Ações trabalhistas
Na mesma reunião, a CAS, presidida pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), rejeitou projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) que pretendia extinguir a exigência de depósito recursal nas ações trabalhistas. De acordo com Osmar Dias, tal exigência pode "cristalizar a injustiça de uma decisão judicial, impedindo a sua revisão".
O relator da matéria, senador Waldeck Ornélas (PFL-BA), foi contrário à aprovação do projeto por entender que o depósito recursal representa uma garantia da execução das sentenças condenatórias. "Se é verdade que o depósito traz um ônus ao empregador, também é verdade que a demora e a protelação das ações trabalhistas oneram, da mesma forma e com mais intensidade, o Estado e a própria sociedade", justificou Ornélas.
12/06/2002
Agência Senado
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