CAE APROVA PROJETO QUE BENEFICIA O DF
Esses serviços devem ser cobertos com receitas transferidas pela União, conforme determina a Constituição, mas a lei complementar nº 96, de maio deste ano, dá margem a interpretação diversa. Assim, os gastos com pessoal do DF têm sido onerados com despesas que, na verdade, caberiam ao governo federal. "O projeto elimina a possibilidade de dupla contagem de gastos com pessoal na administração pública do país, e, com justiça, desonera o Distrito Federal", diz o relatório do senador Jefferson Péres (PDT-AM).
A CAE também aprovou parecer favorável a projeto de resolução, de iniciativa do senador Leomar Quintanilha (PPB-TO), que simplifica procedimentos da Resolução 96 do Senado, de modo a viabilizar a contratação de serviços e a compra de produtos previstas em acordos bilaterais de crédito externo. A nova resolução poderá tornar mais fácil a compra de equipamentos para o serviço público.
Outro projeto que obteve parecer favorável da comissão é o de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PMDB-PB) que regulamenta a Constituição no que diz respeito às diretrizes para o desenvolvimento regional.
Segundo o relatório do senador Freitas Neto (PFL-PI), o projeto visa a esclarecer pontos da legislação - deixando claro, por exemplo, que os recursos públicos poderão ser usados em projetos para beneficiar vários municípios de um só estado, e não necessariamente em projetos integrando dois ou mais estados. As matérias apreciadas na terça-feira pela CAE serão submetidas ainda à apreciação do plenário do Senado.
29/09/1999
Agência Senado
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