CCJ aprova projeto que estabelece normas para escolha de dirigente de escola
Projeto aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania estabelece que os sistemas de ensino devem definir a forma de escolha dos diretores das escolas públicas. O projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), segue agora para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde será votada em decisão terminativa.
Pelo projeto (PLS 328/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a escolha dos diretores de escolas públicas poderá ser feita, entre outras formas, pelo dirigente do órgão responsável pela administração do sistema de ensino ou por concurso público. O dirigente, no caso, pode ser tanto o secretário de educação como o governador ou prefeito, segundo a realidade de cada estado ou município.
Simon queria inserir também a possibilidade de a escolha ser feita pela comunidade escolar. Mas o relator da matéria na CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), apresentou emenda para suprimir essa possibilidade. Isso porque, conforme lembrou, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a eleição direta para o provimento de cargo de direção de escola.
Marco Maciel lembra, em seu voto, que a decisão foi tomada em fevereiro de 1997, numa ação que questionava a constitucionalidade de artigo da Constituição de Santa Catarina que previa sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para a escolha dos dirigentes de estabelecimentos de ensino. O STF baseou-se em dispositivo constitucional segundo o qual os cargos públicos ou são providos mediante concurso público ou, tratando-se de cargo em comissão, mediante livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste poder.
Na justificação do projeto original, Simon sustenta que a gestão democrática é princípio fundamental de aprimoramento das instituições, "a começar pela educação".Seu objetivo, explica, era colocar no texto da LDB a forma de escolha dos dirigentes escolares, uma vez que a questão já fora tratada por diversas normas legais em estados e municípios e que sempre tiveram sua constitucionalidade questionada diante da ausência de regra geral sobre o assunto.
O projeto de Simon tramitava em conjunto com projeto de lei similar (PLS 344/07), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC).
STM
A CCJ também leu nesta quarta-feira os votos dos relatores a duas mensagens do Poder Executivo com indicação de nomes para o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar (STM). O almirante-de-esquadra Alvaro Luiz Pinto e o general-de-exército Raimundo Nonato de Cerqueira Filho estão sendo indicados para substituir, respectivamente, os ministros José Alfredo Lourenço dos Santos e Antônio Apparício Ignácio Domingues, que estão se aposentando.
Após a leitura dos relatórios, foi concedida vista coletiva aos membros da comissão, para que tenham tempo de estudar os currículos dos indicados a fim de sabatiná-los na reunião seguinte, que deverá ocorrer em fevereiro, após o recesso parlamentar.
16/12/2009
Agência Senado
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