CCJ aprova projeto que estabelece novas normas de proteção para testemunhas
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, por unanimidade, o texto final do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) a projeto do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que garante à vítima e à testemunha de delito novas formas de proteção. Entre os novos direitos está o de o depoente não falar na presença do acusado, ou de familiares ou amigos dele, bem como o direito de depor encapuzadas ou usando microfone com modificador de voz.
A matéria altera lei de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e já havia sido aprovado na CCJ em novembro de 2006. Como ao final daquela legislatura não havia sido votada em Plenário, foi reavaliada pela comissão.
O projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Mais informações a seguir
22/04/2009
Agência Senado
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