CAE aprova parecer a projeto que estabelece normas para fabricação de lâmpadas
Foi aprovado nesta terça-feira (13), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), parecer favorável a projeto de lei da Câmara que estabelece novas regras para resguardar os direitos do consumidor de lâmpadas e impedir que os fabricantes desses produtos vendam mercadorias em desacordo com as normas estabelecidas.A matéria ainda será submetida ao Plenário.
O PLC 75/04 é do deputado Luciano Zica e teve como relator o senador Delcídio Amaral (PT-MS). A matéria modifica a Lei 10.334/01, que trata da obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição.
O relator da matéria na CAE explicou que a Lei 10.334/01 teve como objetivo obrigar os fabricantes de lâmpadas incandescentes para o mercado interno a assegurar que as lâmpadas tivessem valores de tensão no mínimo iguais ou até 10% superiores aos das tensões nominais da rede de distribuição de energia elétrica.
Como o problema foi inicialmente observado em relação às lâmpadas incandescentes, a lei foi elaborada especificamente para atender a esse segmento do mercado. Delcídio explicou, no entanto, que, no decorrer dos anos, o problema da disparidade de tensão atingia diversos tipos de lâmpadas colocadas no mercado.
- Para assegurar os direitos dos consumidores desses outros tipos de lâmpada, o autor do PLC 75/04 propõe eliminar a referência explícita às lâmpadas incandescentes, para que a mesma exigência seja aplicável às lâmpadas em geral - disse o relator.
Pelo projeto, o descumprimento das normas é punido com advertência por escrito e multa de R$ 53,2 mil. Em caso de reincidência, o valor da multa é aplicado em dobro.13/02/2007
Agência Senado
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