CCJ aprova projeto que impede penhor de imóvel de fiador
Caso o locador não possa arcar com dívidas provenientes do aluguel de imóvel, o fiador não poderá ter seu imóvel residencial penhorado para a quitação dos débitos, caso este seja o único bem de família. A decisão decorre da aprovação nesta manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de projeto do senador Papaléo Paes (PSDB-AP). O relatório favorável foi elaborado pelo senador Inácio Arruda (PC do B-CE). Como recebeu decisão terminativa na CCJ, a matéria poderá seguir direto para apreciação da Câmara.
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26/08/2009
Agência Senado
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