ORDEM DO DIA/Assembléia aprova projeto de permuta de imóvel do Estado com Cohab



O plenário manteve, por 14 votos a 25, o veto total do governador ao projeto do deputado Luis Augusto Lara (PTB) que disciplina o transporte de toras e toretes em veículos rodoviários de carga nas estradas estaduais e federais administradas pelo Estado. O governo alegou que a matéria é inconstitucional, pois cabe a União legislar sobre a matéria. Para a derrubada do veto, eram necessários 28 votos.
Aprovado
Por unanimidade dos presentes (40 votos a favor, nenhum contra) foi aprovado o Projeto de Lei 195/2002, que autoriza o Executivo estadual a permutar imóveis com a Cohab, empresa que está em processo de liquidação, visando a cumprir acordo judicial de pagamento à empresa Titton, Brugger & Cia Ltda, num valor de R$ 2 milhões 218 mil 561, sendo parte em moeda corrente e parte em imóveis. O imóvel que será dado em pagamento é um edifício de 11 andares, localizado em Porto Alegre, na avenida Júlio de Castilhos, esquina com a rua Coronel Vicente. Como contrapartida, o Estado receberá da Cohab cinco lotes de terras, localizados em Caxias do Sul, Sapiranga, Araricá, Santo Ângelo e Passo Fundo, que serão aproveitados em projetos habitacionais e em regularização fundiária.

Adiado
A requerimento do autor da matéria, deputado José Ivo Sartori(PMDB), ficou para o início da sessão plenária de amanhã a apreciação do veto total do Executivo ao projeto que propõe alterações ao Código Florestal do Estado, no sentido de adequá-lo à realidade da agricultura nas pequenas propriedades. O governo alegou razões de constitucionalidade e de legalidade para vetar o projeto, ressaltando que a proposta "impõe custos sem informar a origem dos recursos".


08/27/2002


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