Projeto que impede o penhor de máquinas agrícolas vai à Câmara
Após ter sido aprovado em Plenário, nesta quarta-feira (6), segue para a Câmara o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS 141/99) que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (CPC) estabelecendo a impenhorabilidade de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Pela proposta, ficam livres do risco de penhor máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural, exceto nos casos em que esses bens tenham sido adquiridos por financiamento e dados em garantia à operação de crédito ou estejam vinculados a dívida de natureza alimentar ou trabalhista.
06/09/2006
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ vota projeto que impede penhora de máquinas agrícolas
Projeto que impede a penhora de máquinas agrícolas está na pauta da CRA
Projeto aprovado impede penhora de máquinas agrícolas, exceto se dadas em garantia
CCJ aprova projeto que impede penhor de imóvel de fiador
Ana Amélia apoia projeto que desobriga emplacamento de máquinas agrícolas
Vai a Plenário projeto que torna impenhoráveis máquinas e implementos agrícolas