Projeto de Tião Viana obriga Ministério da Saúde a prestar contas sobre o SUS
O senador Tião Viana (PT-AC) apresentou projeto de lei determinando que o ministro da Saúde preste contas trimestralmente ao Congresso Nacional sobre sua atuação à frente do Sistema Único de Saúde. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) e tem caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ou seja, cabe à CAS dar a decisão final da matéria no Senado, a não ser que um requerimento assinado por pelo menos nove senadores peça sua votação em Plenário.
A proposição altera a Lei nº 8.689/93, que extinguiu o Instituto Nacional de Assistência Médica e da Previdência Social (Inamps). A lei já determina que o Poder Legislativo exercerá o controle externo das atividades de gestão do SUS, por meio de relatório trimestral enviado para câmaras de vereadores e assembléias legislativas e também por meio de audiências públicas. O Congresso Nacional, no entanto, foi omitido.
Tião Viana argumenta que não há justificativa para eximir o ministro da Saúde da obrigação de apresentar o relatório sobre a situação do SUS ao Legislativo, uma vez que ele é o gestor mais importante do SUS ao coordenar suas atividades em âmbito nacional.
O representante acreano observa, ainda, que é o Congresso Nacional que aprova o orçamento da União para a saúde e deve, portanto, ser adequadamente informado sobre o andamento da aplicação de recursos. Tião Viana diz ainda que a -tímida participação- do Ministério da Saúde foi apontada pela 11ª Conferência Nacional de Saúde -como uma das causas de diversos problemas detectados no setor-.
O projeto determina que do relatório trimestral deverão constar informações sobre montante e fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.
11/04/2003
Agência Senado
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