CCJ aprova projeto que permite instrumentos mais eficazes para prisão de bens
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em turno suplementar, o substitutivo do senador Osmar Dias (PDT-PR) a projeto que permite a juízes, promotores e autoridades policiais disporem de instrumentos mais eficazes para recuperar bens e valores provenientes de atividades ilícitas.
A proposta (PLS 323/07) é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e inclui o crime de lavagem de dinheiro.
Na reunião desta quarta-feira, a CCJ também aprovou, em votação simbólica, o parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à Proposta de Emenda à Constituição 24/05 que visa à inclusão do artigo 214-A no texto constitucional para dispor sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional. A PEC é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e ainda será examinada pelo Plenário da Casa.
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10/12/2008
Agência Senado
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