CCJ aprova projeto que regulariza criação de 57 municípios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) relatório do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 12A/04) que confirma a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de 57 municípios. A PEC foi aprovada no último dia 3 na Câmara dos Deputados e o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) informou que trabalhará para que a proposta seja votada na próxima semana no Plenário do Senado - última etapa de tramitação - para que a situação desses municípios seja definitivamente regularizada.
A proposta já havia sido aprovada em janeiro de 2006 pelo Senado e foi enviada à Câmara dos Deputados, onde foi votada no dia 3 deste mês na forma de uma Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. A PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.
Eduardo Azeredo explicou que, a partir da emenda constitucional 15, de 1996, foram criadas restrições à criação de novos municípios, mas mesmo assim municípios continuaram a ser criados sem amparo constitucional. Esses municípios, contou Azeredo, chegaram a realizar eleições e dar posse a prefeitos e vereadores. Mas correm o risco de retroceder à condição de distrito caso a PEC 12A/04 não seja definitivamente aprovada ainda este ano.
- A aprovação dessa matéria sana uma lacuna constitucional e reconhece situação que de fato não pode ser retrocedida - afirmou o relator, lembrando que a criação de municípios a partir de 31 de dezembro de 2006 segue tramitação normal prevista em lei.
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) destacou que a proposta acaba com um vazio jurídico e regulariza municípios de porte, como o de Luís Eduardo Magalhães, o que mais cresce na região oeste da Bahia, segundo o senador. Os senadores Valter Pereira (PMDB-MS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) elogiaram a rapidez de Azeredo em preparar o relatório.
- A aprovação dessa matéria hoje na CCJ garante a aprovação da proposta no Plenário antes do recesso - destacou Flexa Ribeiro.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) destacou que a aprovação da PEC é uma forma de regularizar os municípios e assim evitar "a chamada insegurança jurídica".
- Com isso, não há como dar marcha-ré na criação desses municípios - afirmou Demóstenes.
Municípios poderiam voltar a ser distritos
Os 57 municípios em questão foram criados a partir de 1996 e poderiam voltar à condição de distritos em função de uma emenda constitucional aprovada naquele ano. A EC 15/1996 definiu que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual. No entanto, essa mesma emenda estabeleceu que tudo isso aconteceria "dentro do período determinado por lei complementar". Essa lei ainda não foi aprovada, o que colocou em dúvida a existência dos municípios criados pelas assembléias legislativas.
O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a demora do Congresso Nacional em editar a lei complementar federal e estipulou prazo até maio de 2009 para que o Congresso aprovasse a norma, de forma que as leis estaduais que criaram municípios continuem em vigor.
O Senado, então, aprovou a PEC 495/06, que regularizou esses 57 municípios. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados e agora retorna ao Senado Federal, onde, depois da aprovação na CCJ, aguarda apenas votação no Plenário.
Silvia Gomide - Repórter da Agência Senado com informações da Agência Câmara
10/12/2008
Agência Senado
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