CCJ APROVA PROJETO SOBRE CRIMES CONTRA PARLAMENTARES
Depois de aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, foi enviado à Câmara projeto de autoria do senador Odacir Soares (PFL-RO) que tipifica como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo ofender a integridade corporal ou à saúde de deputado federal ou senador.
O projeto prevê pena de reclusão de dois a dez anos, se a lesão ocasionada for leve. Se grave, reclusão de três a quinze anos. Em caso de morte, a pena cominada pode chegar a trinta anos, e o julgamento desses casos ficará sob a responsabilidade da Justiça Federal.
- As penas previstas são elevadas, em face do bem jurídico que cumpre proteger. Torna-se indispensável adicionar proteção àqueles que exercem mandato popular. Não são poucos os casos conhecidos de agressões a parlamentares, por alguns que, assim agindo, pensam poder impedir o livre exercício do Poder Legislativo - justificaOdacir Soares.
10/06/1997
Agência Senado
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