PLENÁRIO APROVA PROJETO SOBRE CRIMES CONTRA RESPONSABILIDADE FISCAL
A proposta complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja aprovação foi apontada pelo Poder Executivo como necessária ao equilíbrio das contas públicas. De acordo com o relator do projeto, senador Jefferson Péres (PDT-AM), até agora apenas a população poderia ser punida com a interrupção de transferências voluntárias da União a estados e municípios que estivessem em desacordo com a lei. Com a aprovação do projeto, ressaltou, os administradores responsáveis pelos crimes também passarão a pagar por seus atos.
- Nos próximos dois meses não haverá a farra com dinheiro público que costuma acontecer nos finais de mandato - disse Jefferson Péres, pouco antes da votação. "A aprovação do projeto neste momento evitará que os prefeitos infratores fiquem impunes e que os derrotados nas urnas deixem aos sucessores adversários uma herança trágica sob a forma de restos a pagar", previu.
Durante a discussão em plenário, o projeto contou com o apoio de parlamentares governistas e dos partidos de oposição. O senador Francelino Pereira (PFL-MG) afirmou que a proposta aprovada e a Lei de Responsabilidade Fiscal são importantes instrumentos legais em defesa da moralidade na gestão pública. "Trata-se de mais um passo para combater a corrupção deslavada que existe sobretudo no plano municipal", observou.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse que a população vai ter agora razões para acreditar na redução dos níveis de corrupção no país. "O projeto representa uma esperança", afirmou. Ele lembrou, porém, que muitos dos escândalos observados na administração pública têm origem nos compromissos assumidos por candidatos em campanhas eleitorais. "O financiamento público de campanhas seria mais um passo no combate à corrupção", avaliou.
A líder do Bloco Oposição, senadora Heloísa Helena (PT-AL), anunciou voto favorável à proposta, mas lembrou que a legislação já existente seria suficiente para punir os responsáveis pela corrupção na administração pública. "O importante é que a população tenha mecanismos de fiscalização das finanças públicas", afirmou.
11/10/2000
Agência Senado
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