CCJ aprova proposta de indisponibilidade de bens de indiciado
O Código de Processo Penal (CPP) poderá vir a ser alterado para prever a indisponibilidade dos bens de indiciado ou acusado, e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou de disponibilidade. É o que prevê projeto de lei (PLS 138/06), de autoria do então senador Antonio Carlos Magalhães, aprovado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta já tinha sido aprovada em maio de 2006. Enviada à Câmara dos Deputados, foi alterada e retornou para nova análise pela CCJ.
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25/03/2009
Agência Senado
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